Poder Executivo edita novo Decreto Municipal

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Administração - Terça-feira, 01 de Setembro de 2020

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Poder Executivo edita novo Decreto Municipal

Nesta terça-feira, 1º, o Poder Executivo editou novo Decreto Municipal nº 7210, que recepciona o Decreto Estadual nº 55.461, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus.

A principal mudança se apresenta sobre os restaurantes à la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, excentuados aqueles localizados às margens de estradas e rodovias estaduais e federais, que terão seu funcionamento no formato presencial restrito, permitido somente das 11h às 15h e das 18h às 23h, desde que respeitado o limite de até quatro clientes por mesa e observadas as medidas de distanciamento e os protocolos de higienização.

Confira o decreto na íntegra AQUI

Inscrições são de 25 de março a 10 de abril

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