Competências da Secretaria ( LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

A Secretaria Municipal da Saúde desempenha suas funções desde 1967, quando da criação do Departamento Municipal de Bem-Estar Social (Lei nº 1058 de 09/11/1967). No ano 1973 foi transformada em Secretaria Municipal de Saúde Trabalho e Ação Social (Lei nº 1392 de 24/05/73), que tinha como objetivo realizar atendimentos na área social direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade, tanto na questão alimentar, moradia, atendimento de crianças de 3meses a 6 anos em Creches, crianças de 07 a 14anos nos Núcleos do Cebem(Centro de Bem-Estar do Menor – ligado a Febem) e Lares Vicinais(donas de casa que se predispunham a receber até 8 crianças de 0 a 6 anos para ficar sob seus cuidados durante o dia, recebendo alimento para elas e um rancho mensal para este atendimento). Também realizava atendimento de saúde para pessoas que não contribuíam para o INPS – Instituto Nacional da Previdência Social, isto é, não tinham carteira de trabalho assinada, portanto sem acesso ao atendimento médico do Instituto Nacional de Atendimento Médico da Previdência Social (Inamps). Esta parcela da população era nominada de indigente. No ano de 1990, já em processo de implantação do Programa de Municipalização da Saúde, esta Secretaria é dividida em duas: Secretaria Municipal de Ação Comunitária e Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (Lei nº 2503 de 18/05/90). No ano de 2003 a Secretaria passa a ser denominada de Secretaria Municipal da Saúde (Lei 4189 de 19/11/2003), mantendo-se até hoje. Portanto desde 1990 passa a ter como objetivo exclusivo as ações direcionadas para saúde. Inicialmente assume apenas o atendimento à saúde e depois, de forma gradativa, passa a assumir outras áreas como a Vigilância Sanitária. Ao assumir os serviços federais e estaduais da saúde, a Secretaria passa administrar o posto do Inamps no centro da cidade, com ambulatório, e médicos de diversas especialidades e cria a Central de Medicamento e ainda administra ambulatórios municipais(nomenclatura da época hoje Unidade Básica de Saúde – UBS) e do Estado distribuídos nos seguintes locais: bairro Luiz Fogliatto, bairro Pindorama(posteriormente transferido para o bairro Thomé de Souza), bairro Modelo, bairro Tancredo Neves(antigo Promorar), bairro Glória, bairro Industrial e nas seguintes comunidades rurais: Araci Serves, Rincão da Laje, Chorão e Mauá. Na verdade é possível afirmar que estes serviços ainda privilegiavam o atendimento curativo, isto é, trabalhavam com enfoque no conceito de que saúde era “ausência de doença”. Após a promulgação da Constituição (1988) que definiu o conceito de saúde como “bem-estar físico, social e mental, com enfoque na promoção, prevenção e proteção da saúde” e sua regulamentação realizada pela Lei Orgânica da Saúde(Lei 8080 de 19/09/1990)começa a nova política de saúde com a criação do Programa Agentes Comunitários de Saúde(1991) e PSF – Programa de Saúde da Família (dezembro de 1993) em que os município passam a ter algumas das unidades básicas de saúde transformadas em PSFs, hoje Estratégias em Saúde da Família (ESFs). No final dos anos 80 e início dos anos 90, quando Ijuí municipalizou a saúde, 80% dos médicos tinham vínculo federal e 10% estadual. Servidores administrativos e outros profissionais, enfermeira, nutricionista, auxiliares de enfermagem, farmacêuticos e odontólogos a maioria tinha vínculo municipal, mas havia também servidores do Estado e federal. No ano de 1992 foi realizado o primeiro concurso para contratação dos mais diversos profissionais de saúde. Atualmente 100% dos servidores são vinculados ao município. E o crescimento orçamentário municipal da Secretaria da Saúde, desde a municipalização, é significativo, tanto no percentual geral quanto no que diz respeito às receitas próprias.