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Ijuí, Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Telefone (55) 3331-8200

Atendimento Atendimento: De segunda à sexta das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h00

Quar
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Sext
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Sáb
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Secretaria de Governo

Telmo Elemar Ramos Alves

Telmo Elemar Ramos Alves

Secretário(a)

Endereço: Rua Benjamin Constant, 429 – Centro, Ijuí, RS

Horário de Funcionamento: 8h30 às 11h30 - 13h30 às 17h

E-mail: ijui@ijui.rs.gov.br

Telefone:

(55) 3331-8200

Competências

Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

Art. 19.  A Secretaria Municipal de Governo é o órgão do Município que tem por competência:
 

I - promover a articulação política-administrativa entre os Órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do Poder Executivo;

II - prestar assessoria especializada ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente através da emissão de análise técnica sobre atos de gestão administrativa;
 

III - coordenar a atuação administrativa visando atender aos objetivos e metas de governo;
 

IV - desenvolver processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Executivo Municipal;
 

V - planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na atuação administrativa;
 

VI - coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;
 

VII - manter sob a sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do Executivo;
 

VIII - receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores;
 

IX - acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, o andamento de projetos de lei de interesse do Município;
 

X - verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas pelo Prefeito;
 

XI - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no Município;
 

XII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa do consumidor;
 

XIII - promover o desenvolvimento e o controle do pessoal lotado no Órgão, controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens patrimoniais afetos;
 

XIV - desempenhar outras competências afins.

Unidades pertencentes

Defesa Civil

 

Coordenadora: Sandra Martins
 

As atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí reúnem as seguintes ações:

- Serviço de Prevenção de Desastres;

- Serviço de Preparação para Emergências e Desastres;

- Serviço de Resposta aos Desastres;

- Serviço de Reconstrução (NR).

 

Procon

 

O Procon foi instituído pela lei municipal 4.940 de 27 de Janeiro de 2009. Está localizado na rua 20 de setembro, número 533, em frente ao Fórum.

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon, destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor e está vinculado ao Poder Executivo Municipal, com sua estrutura funcional e orçamentária através da Secretaria Municipal de Governo.

Objetivos Permanentes do Procon Municipal: Assessorar o prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos e deveres; Receber as denúncias, encaminhando-as à assistência judiciária e/ou Ministério Público, quando não são resolvidas administrativamente; Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e poiam as já existentes; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores; Atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando incluir o tema Educação para o Consumidor nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação  e na formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas; Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; Fiscalizar a aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; Funcionar, no processo, administrativo, como instância de julgamento; Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; assim como celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta as exigências legais, nos termos do § 6º do art. 7347/85, dentro de suas respectivas competências. 

 

Atendimento ao público

Órgão municipal, o Procon de Ijuí funciona de segunda à sextas-feiras, no turno da manhã, as 8h30 às 11h30 e no turno da tarde, das 13h30 às 17h. O Procon atua na área na administrativa, sendo órgão do Poder Executivo Municipal, destinado a defesa dos direitos dos consumidores, acompanhando e fiscalizando as relações de consumo, ocorridas entre fornecedores e consumidor.

Desde 2013, o Procon de Ijuí atua em conjunto com o Balcão do Consumidor, órgão coordenado pelo Curso de Direito da Unijuí. 

O Balcão do Consumidor tem por função prestar o atendimento preliminar, no âmbito da dinâmica do sistema de defesa do consumidor. O atendimento preliminar é a fase em que o consumidor comparece ao órgão para registrar a sua reclamação ou receber orientação sobre relações de consumo.

O Balcão do Consumidor presta atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Casos de telefonia, internet ou TV por assinatura têm atendimento nas terças, quintas e sextas-feiras. Outros assuntos, como empréstimos e produtos com defeito, nas segundas e  quartas-feiras.,

O Procon está localizado à rua Vinte de Setembro, nº 533, Centro. O telefone para contato é o 55 3333-5364. O Balcão do Consumidor também atende no mesmo endereço, tendo como telefone de contato o número 55 3333-0725.

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