Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):

Art. 43.  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o Órgão do Executivo que tem por competência:
 

I - exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico;
 

II - formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;
 

III - atualizar permanente a política econômica do Município;
 

IV - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
 

V - elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;
 

VI - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;
 

VII - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
 

VIII - definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;

IX - realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;
 

X - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;
 

XI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;
 

XII - analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
 

XIII - articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;
 

XIV - fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico;
 

XV - definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
 

XVI - apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;
 

XVII - formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;
 

XVIII - buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;
 

XIX - organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;
 

XX - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;
 

XXI - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
 

XXII - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;
 

XXIII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
 

XXIV - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
 

XXV - elaborar relatórios de suas atividades;
 

XXVI - desempenhar outras competências afins.