Competências da Secretaria (conforme LEI 5.743 - 22 DE MARÇO 2013):
 

Art. 76.  A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é o Órgão do Município que tem por competências:
 

I - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;

II - formular e executar programas de produção e de difusão de bens culturais para todas as camadas da população de Ijuí, observando o princípio da diversidade cultural;
 

III - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;
 

IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural de Ijuí;
 

V - promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;
 

VI - promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
 

VII - manifestar-se e assessorar a criação e o aproveitamento de espaços culturais, bem como, opinar a respeito do resgate e da preservação do patrimônio cultural;
 

VIII - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições públicas e privadas;
 

IX - interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;
 

X - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais e regiões do Município de Ijuí;
 

XI - preservar a herança cultural de Ijuí, por meio da pesquisa, de proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da Cidade;
 

XII - estimular a elaboração de pesquisas e publicações sobre a formação histórica e cultural de Ijuí;
 

XIII - formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural, mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação cultural;
 

XIV - propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de bens culturais;
 

XV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento cultural no Município;
 

XVI - coordenar a análise dos projetos culturais que busquem apoio do Fundo Municipal da Cultura;
 

XVII - coordenar a análise dos processos da Lei de Incentivo à Cultura - LIC;
 

XVIII - administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;
 

XIX - coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais no Município;
 

XX - administrar a Biblioteca Pública Municipal e a Banda Municipal de Ijuí;
 

XXI - zelar para que a dimensão cultural esteja presente nas políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;
 

XXII - articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;
 

XXIII - planejar, promover, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano;
 

XXIV - fomentar, articular, coordenar e promover o esporte e o lazer, bem como, os eventos correspondentes, com vistas ao convívio social e a melhoria na qualidade de vida da população;
 

XXV - desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade;
 

XXVI - coordenar e executar as atividades relativas à implantação e à conservação de equipamentos de recreação e esporte, visando à promoção do convívio social e da vida saudável;

XXVII - acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades, com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;
 

XXVIII - executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;
 

XXIX - promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como manter os materiais e equipamentos necessários a sua realização;
 

XXX - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;
 

XXXI - prevenir e combater as diversas formas de atuação que venham em detrimento da promoção humana e da qualidade de vida;
 

XXXII - incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
 

XXXIII - apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com deficiência;
 

XXXIV - incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;
 

XXXV - promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;
 

XXXVI - promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos e recreacionistas, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;
 

XXXVII - incentivar e promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;
 

XXXVIII - articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;
 

XXXIX - planejar, promover, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento turístico do Município;
 

XL - planejar e administrar o Sistema Municipal de Turismo;
 

XLI - prover a estrutura e a ordenação turística no Município;
 

XLII - organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;
 

XLIII - realizar parcerias e convênios para a promoção de eventos, congressos e feiras em âmbito local, regional e nacional;
 

XLIV - analisar e executar políticas de ação visando valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;
 

XLV - organizar e difundir informações úteis sobre o Município, para a população e visitantes;
 

XLVI - promover a articulação com entidades congêneres locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor turístico do Município;
 

XLVII - estudar e propor planos de estímulo ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;
 

XLVIII - organizar e divulgar documentários culturais e turísticos do Município;
 

XLIX - prover a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo no Município;
 

L - levantar, organizar, catalogar e manter os locais, áreas e objetos de valor histórico e cultural, com vistas ao desenvolvimento do turismo no Município;
 

LI - inventariar e ordenar o uso dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
 

LII - promover e implantar a rede de eventos com o objetivo de estimular o turismo no Município;

LIII - incentivar e organizar setores produtivos relacionados ao turismo;
 

LIV - promover ações de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo local;
 

LV - promover a educação e a sensibilização para o turismo;
 

LVI - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotado na Secretaria, bom como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;
 

LVII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Relatório Final de Prestação de Contas Lei Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/2020)

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