Esclarecimentos sobre REURB

O que é REURB?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo administrativo onde o Município figura como processante e órgão decisor, ou seja, é responsável por tramitar cada uma das fases determinadas pela lei e ao final decidir pelo deferimento ou não da regularização.

Para que serve?

A finalidade do processo de REURB é a regularização de imóveis que por algum motivo estão irregulares, o que ocorre normalmente pela existência de parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos que não poderiam ser regularizados com a aplicação da legislação urbanística e ambiental atual.

Assim, o REURB possibilita a relativização das referidas normas (conquanto garantida a segurança) para a individualização das matrículas de cada imóvel, mas também e principalmente garante um ordenamento territorial urbano com observância mínima de questões relativas a legislação urbanística, ambiental e social.

Quem pode requerer o REURB

Qualquer cidadão que esteja na posse de imóvel que necessidate de regularização poderá apresentar requerimento para o Município. Também são legitimados a União, Estados, Distrito Federal, Município, proprietário do imóvel ou terreno, loteadores ou incorporadoress, Defensoria Pública e Ministério Público.

Modalidades de REURB

O procedimento de REURB pode ser classificado em duas modalidades de acordo com a predominância dos beneficiários do núcleo urbano.

A regularização fundiária de Interesse Social (REURB-S) é a classificação aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Nesta modalidade os beneficiários assim declaradas não são responsáveis pela infraestrutura e taxas.

A Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) são os núcleos ocupados predominantemente por população não qualificada como REURB-S. Neste caso o partícula deve custear a infraestrutura e taxas do procedimento.

Das fases do REURB

Abaixo apresentamos um Fluxograma dos processos de REURB, que demonstra as diversas fases que todos os processos devem atender, sendo que cada uma delas tem uma série de desdobramentos que podem ser necessários ou não. Assim, não há como estabelecer um prazo específico de duração do processo, visto que são múltiplas variáveis que influenciam no andamento do processo.