Reurb

Reurb - Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que tem a finalidade de regularizar imóveis. A Lei nº 13.465/17 define como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a regularizar o imóvel em conformidade com o ordenamento territorial urbano e promover a titulação dos seus ocupantes.

Qualquer cidadão pode apresentar requerimento para a regularização de seu imóvel ou pode ser representado por procurador ou empresa habilitada.

Abaixo, seguem links com informações e orientações sobre o REURB no Município de Ijuí.

Esclarecimentos sobre REURB

Data de criação: 19/03/2024

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Legislação do REURB

Data de criação: 19/03/2024

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Passo a passo do requerimento de REURB on-line

Data de criação: 19/03/2024

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Modelos para requerimento do REURB

Data de criação: 19/03/2024

Documentos anexados: 3

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Núcleos Urbanos reconhecidos

Data de criação: 19/03/2024

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Consultar processos REURB

Data de criação: 19/03/2024

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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

UF - 2021

R$ 130,96

UF - 2022

R$ 146,40

UF - 2023

R$ 155,92

UF - 2024

R$ 162,46

Município de Ijuí - RS.
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