O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, é estrutura técnico administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, responsável pelo cadastro, licenciamento, registro e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal, no âmbito do território do município de Ijuí.

1. Cadastrar, licenciar, registrar e fiscalizar a produção dos produtos de origem animal, destinados ao consumo humano;
2. Fiscalizar a produção de produtos cárneos, leite e derivados, ovos, mel e pescado;
3. Combater a produção e comercialização de produtos clandestinos;
4. Realizar a educação sanitária referente aos produtos de origem animal, sua importância e problemas decorrentes do consumo de produtos não inspecionados;
5. Prestar assessoria técnica e orientação quanto a instalação de novos estabelecimentos.

Baixar Lista dos Estabelecimentos Registrados no SIM

Lei que cria o SIM - Lei nº 2.946/1993:

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/lei-ordinaria/1993/295/2946/lei-ordinaria-n-2946-1993-dispoe-sobre-a-vigilancia-sanitaria-e-inspecao-sanitaria-sobre-produtos-de-origem-animal-e-da-outras-providencias?q=2946

Decreto Regulamentador do SIM - Decreto nº 6.063/2016:

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/i/ijui/decreto/2016/607/6063/decreto-n-6063-2016-regulamenta-a-lei-n-2946-de-15-de-dezembro-de-1993-que-dispoe-sobre-a-inspecao-e-fiscalizacao-das-agroindustrias-de-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-ijui-e-criou-o-servico-de-inspecao-municipal-sim-e-alteracoes-revoga-o-decreto-executivo-n-5276-de-19-de-agosto-de-2013-e-o-decreto-executivo-n-5339-de-3-de-dezembro-de-2013-e-da-outras-providencias?q=6063

Instruções Normativas:

Acesse todas as Instruções Normativas clicando aqui.⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠

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