Acessibilidade
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Documentos
1. Edital de Chamamento Público - 17/11/2023
2. Parecer técnico - 17/11/2023
3. Parecer jurídico 56.2023 - 17/11/2023
4. Decisão de autoridade superior - 17/11/2023
5. Plano de trabalho acata - 17/11/2023
6. Acordo de cooperação 01.2023 - 17/11/2023
8. Estatuto acata - 17/11/2023
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