Sefaz comunica mudança na data de emissão de guias para pagamento de taxa de manutenção

A Secretaria Municipal da Fazenda publicou o Decreto Municipal 7.372/2020 que altera os artigos 1º e 2º  do Decreto Executivo 6.174/2019 que estipula forma de pagamento da Taxa de Manutenção previstas na Lei Municipal 4.891/2008.

Com a medida, o vencimento da parcela previsto para o dia 28 de dezembro de 2020, passa para 10 de janeiro de 2021. Já as guias de pagamento, cuja emissão estava prevista para iniciar na segunda-feira,28 de dezembro, só poderão começar a ser emitidas em 5 de janeiro de 2021. A mudança na data, segundo a Secretaria da Fazenda, deve-se a necessidade de ajustes no Sistema de Registro do Setor de Arrecadação, em razão da mudança da data do vencimento e da forma de pagamento que passa de duas para até cinco parcelas. 

As guias de pagamento, portanto, devem ser retiradas junto ao Setor de Cemitérios na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito ou no Setor do IPTU, no Poço Municipal, a partir de 5 de janeiro de 2021.

A íntegra do decreto pode ser vista aqui.