De acordo com a lei 7.539, o município de Ijuí está autorizado a fornecer e realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios de baixa renda instalados no território municipal, considerando estes, os condomínios abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Visa do Governo Federal ou programas similares do estado ou município.
Diante disso, essas comunidades serão melhor atendidas pelo município, tendo suas necessidades em relação a manutenção da iluminação de uso comum em condomínios, onde o município irá além de fornecer o serviço, também os insumos para realização de recuperação ou manutenção de sistemas.
Ijuí