Nova Lei visa proteger o consumidor para evitar o superendividamento.

O PROCON Municipal de Ijuí, no uso de suas atribuições legais, comunica que a partir do dia 26 de julho de 2021, segunda-feira, irá realizar diligências nas financeiras estabelecidas no município, a fim de fiscalizar sobre o cumprimento da Lei do Superendividamento (Lei Ordinária nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e, caso verificado o seu descumprimento, mesmo que parcial, será instaurado processo administrativo, que poderá culminar na aplicação da pena de multa. “Nossa função é fiscalizar as financeiras, principalmente com relação ao assedio ao consumidor em publicidades que agora são ilegais”, comentou Luana Borchardt, Coordenadora Executiva do PROCON.