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Os decretos anteriores foram revogados.
Os decretos anteriores foram revogados.
O Governo Municipal publicou novo Decreto recepcionando o DECRETO Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território municipal. O Decreto dispõe sobre as medidas para o enfrentamento e controle da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19), adota procedimentos firmados pelo protocolo da Região Covid e dá outras providências.
https://www.ijui.rs.gov.br/pagina/27/plano-municipal-de-fiscalizacao-coronavirus/download/62/
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