A Procuradoria Geral do Município de Ijuí ajuizou, nesta sexta-feira (18), uma ação de consignação em pagamento contra a empresa DU ZÉ Serviços de Limpeza Urbana LTDA, com o objetivo de assegurar o pagamento imediato dos salários de 21 trabalhadores terceirizados que atuavam na limpeza urbana do município e ficaram sem receber suas remunerações referentes ao mês de junho de 2025.

Administração municipal optou por depositar judicialmente os valores, referentes às faturas vencidas, para evitar que os recursos públicos sejam utilizados pela empresa para outros fins que não a quitação de verbas alimentares dos empregados, considerando que a empresa abandonou a prestação de serviços e deixou de cumprir suas obrigações com os Trabalhadores e não demonstrou sua regularidade trabalhista e fiscal.

A medida visa proteger os direitos trabalhistas dos funcionários e mitigar riscos, ressaltando que a administração municipal, por força da legislação e dos contratos, somente realiza pagamentos à empresa mediante comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Trata-se de medida inovadora de gestão jurídica e administrativa, que demonstra postura proativa do ente público na defesa da dignidade dos trabalhadores terceirizados, impedindo que a inércia da empresa contratada provoque judicializações futuras, gastos com custas processuais, juros, multas e responsabilizações indiretas ao erário.

A Procuradoria-Geral do Município reiterou que continuará apoiando a fiscalização dos contratos de prestação de serviços e adotando providências judiciais e administrativas para garantir a regularidade trabalhista e a boa aplicação dos recursos públicos, inclusive com possíveis ações regressivas ou indenizatórias para ressarcimento de eventuais despesas que venham a ser suportadas pelo Município.