O Município de Ijuí, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil, cadastradas e habilitadas previamente no Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de Ijuí COMDICA, interessadas em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenham por objeto a execução de ações conjuntas que visem à promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes a serem desenvolvidas durante o ano de 2025 e 2026, com recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - FUNDOCAD, proveniente de destinações de pessoas físicas e jurídicas, tendo como beneficiários segmentos que desenvolvam trabalhos com este público, segundo as linhas de ação previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei Municipal n°4.690/2007. 

FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de projetos para a celebração de parceria com o Município de Ijuí, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, por meio da formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 

Confira o edital na íntegra acessando o link abaixo:

/public/admin/globalarq/uploads/files/Condica.pdf