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Governo Municipal - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024

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Município divulga orientação fiscal

Orientações estão no anexo abaixo

Município divulga orientação fiscal

Com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2486358, esta orientação visa esclarecer aos prestadores de serviços de construção civil no município de Ijuí/RS sobre as condições para a dedução de materiais empregados na base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). 

Confira no documento abaixo:

/public/admin/globalarq/uploads/files/Orienta%C3%A7%C3%A3o%20Fiscal%20-%20Dedu%C3%A7%C3%A3o%20de%20materias%20-%20STJ.pdf

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