O que é o Devolve ICMS

O Programa DEVOLVE-ICMS foi criado no ano de 2021 para combater a regressividade tributária.

Regressividade tributária é uma característica mais peculiar nos tributos sobre o consumo, como o ICMS, pois, o valor arrecadado sobre determinado item tem peso maior na renda de uma pessoa com baixo poder aquisitivo em relação a outra, com maior poder aquisitivo. E é injusta porque não observa a capacidade contributiva de cada indivíduo.

Mas com este Programa, o Estado reverte está lógica, pois, devolve de forma estimada o valor que uma pessoa de baixo poder aquisitivo gastou de imposto nas aquisições para consumo.

Responsáveis familiares que se enquadram nos requisitos do Programa recebem uma parcela fixa estimada + uma parcela variável, de acordo com a renda e o consumo real, quando inclui o CPF nos documentos fiscais.

A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado.

O Devolve-ICMS é viabilizado por meio de recursos próprios do Estado do Rio Grande do Sul.

Acompanhe na área de transparência aqui do site a quantidade de pessoas beneficiadas e os valores repassados.

 Ajude a fazer crescer essa ideia; Peça sempre a Nota Fiscal.