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Desenvolvimento Social - Segunda-feira, 20 de Março de 2023

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Informativo sobre o Bolsa Família

Governo Federal altera regras para ingresso de beneficiários no programa


Informativo sobre o Bolsa Família

O Governo Federal lançou no Diário Oficial da União da última sexta feira (17), a alteração das regras para o ingresso de beneficiários no programa Bolsa Família

De acordo com a nova legislação, o acesso ao programa será para famílias com renda de até R$ 218,00 por pessoa. 

As famílias beneficiárias devem cumprir compromissos, nas áreas de saúde e de educação, para reforçar o acesso aos seus direitos sociais básicos, as chamadas condicionalidades. São elas:

• Realização do acompanhamento pré-natal;

• Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;

• Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;

• Para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, frequência escolar mínima de 60% (sessenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) para os beneficiários de 6 (seis) anos a 18 (dezoito) anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.

É importante salientar que o Poder Executivo Municipal tem a incumbência de somente coletar as informações e repassar ao Ministério da Cidadania.

As liberações, bloqueios e cancelamentos de benefícios são realizados unicamente pelo Governo Federal.

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