A Prefeitura de Ijuí, através da Coordenadoria de Cadastro e Tributos, realizou uma palestra voltada ao setor de imobiliárias e contabilistas, com do Dr. Pablo Sabadin Chaves, Consultor Tributário, proprietário da empresa de consultoria EFICAX CONSULTANCY, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI) na última terça-feira, 7. A LGPD é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações.

 Durante o evento, foram abordados alguns dos principais pontos da LGPD, incluindo:

 Objetivo da lei: A LGPD tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros, garantindo que sejam coletados, processados e compartilhados de forma adequada e segura.

 Abrangência: A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais, sejam elas públicas ou privadas.

 Consentimento: A coleta e o processamento de dados pessoais devem ser realizados apenas com o consentimento do titular dos dados ou com base em outras bases legais previstas na lei.

 Direitos dos titulares dos dados: A LGPD prevê diversos direitos aos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão, anonimização e portabilidade dos dados.

 Responsabilidade das empresas e organizações: As empresas e organizações são responsáveis por garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir o vazamento ou o uso indevido dos dados.

 Sanções e penalidades: A LGPD prevê sanções e penalidades para as empresas e organizações que descumprirem a lei, incluindo multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

 Em resumo, a LGPD é uma legislação importante que visa garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As empresas e organizações devem estar atentas às suas obrigações e responsabilidades previstas na lei, a fim de garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais que coletam, armazenam, processam ou compartilham.