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Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022

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Atenção ao Prazo

Campanha de Incentivo a Regularização encerra dia 15


Atenção ao Prazo

A Campanha de Incentivo a Regularização de Áreas Edificadas/Construídas teve seu prazo estendido até o dia 15 de dezembro, ou seja, se encerra já na próxima semana. A campanha prevê isenção de até 50% na taxa de regularização de projeto de construção, anistia de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa relacionada ao Índice de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, aos Recuos e Afastamentos, ao número de vagas para estacionamento de veículos. Somente terão direito aos benefícios da presente Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas que protocolarem requerimento junto ao Executivo Municipal, acompanhado de toda a documentação exigida pelo Plano Diretor e Código de Obras do município, assim como pelo órgão competente do Executivo Municipal, até o dia 15 de dezembro de 2022.

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